Arquivo Diário: 9 de abril de 2020

Nota de esclarecimento sobre a portaria nº 639 de 31/03/2020

Com a edição da Portaria no 639 de 31 de março de 2020 do Ministério da Saúde sugiram dúvidas, entre elas sobre a obrigatoriedade do credenciamento e eventual punição disciplinar ou ética pelo órgão de classe em caso de descumprimento da normativa supra. O credenciamento é obrigatório, sendo voltado à capacitação e ao cadastramento de…

Projeto de Lei Nº 1.179 aprovado pelo Senado altera temporariamente relações de direito privado

Diante das determinações de isolamento e fechamento de estabelecimentos no intuito de controlar a disseminação do novo coronavírus entre a população brasileira, o Senado aprovou, na última sexta-feira, dia 03 de abril, medidas transitórias que suspendem temporariamente a aplicação de algumas normas reguladoras das relações privadas. O Projeto de Lei no 1.179, de 2020, de…