Em março de 2020 foram contabilizados 47.107.809 brasileiros beneficiários de planos privados de saúde por cobertura assistencial. 1 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em reunião realizada em 08 de abril de 2020, decidiu ampliar a flexibilização de normas prudenciais, permitindo autonomia na gestão dos recursos garantidores das provisões técnicas…
Foi publicado no dia 19.05.2020 a Lei 13.999 , que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), cujo objetivo é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, bem como a preservação de empregados contratados por estes. O Pronampe é destinado às microempresas que possuam receita bruta…
Desde o início das medidas adotadas pelo Governo Federal, Estados e Municípios, em meados de 20 de março de 2020, os impactos a nível global não deixaram imune o mercado imobiliário, em seus diversificados segmentos e relações jurídicas. Os efeitos são sentidos pelos vários ramos profissionais envolvidos no setor da construção civil desde corretores de…
Foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.989 de 15 abril de 2020, que autoriza o uso da telemedicina em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus. A nova Lei foi publicada nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União. No texto da Lei, traz como telemedicina “o exercício da medicina mediado…
Com a edição da Portaria no 639 de 31 de março de 2020 do Ministério da Saúde sugiram dúvidas, entre elas sobre a obrigatoriedade do credenciamento e eventual punição disciplinar ou ética pelo órgão de classe em caso de descumprimento da normativa supra. O credenciamento é obrigatório, sendo voltado à capacitação e ao cadastramento de…
Diante das determinações de isolamento e fechamento de estabelecimentos no intuito de controlar a disseminação do novo coronavírus entre a população brasileira, o Senado aprovou, na última sexta-feira, dia 03 de abril, medidas transitórias que suspendem temporariamente a aplicação de algumas normas reguladoras das relações privadas. O Projeto de Lei no 1.179, de 2020, de…
A conquista, do escritório Raul Canal Advogados, é considerada um marco na regulação fundiária; com o documento, será iniciado o processo de regularização da área. *Andrew Simek, com informações da Agência Brasília O termo de cooperação técnica entre a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e o Condomínio Estância Quintas da Alvorada foi assinado…
O IMPACTO DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO DOS DESTAQUES DO PLC 219/2015 NO SISTEMA DE FRANCHISING BRASILEIRO Estudos e pesquisas realizadas pela Associação Brasileira de Franchising (ABF) demonstram que o sistema de franchising brasileiro apresenta, de forma continuada, no período compreendido entre 2004 a 2017, expressivas taxas de crescimento. Os indicadores quantitativos indicam que a evolução das…
Após a aprovação pelo Congresso Nacional e sanção pela Presidente da República da Lei Federal que autoriza, independentemente de testes clínicos, a fabricação e distribuição gratuita da Fosfoetanolamina para pacientes terminais de câncer, a USP apresentou perante a Delegacia de Polícia de São Carlos (SP) uma representação criminal contra o Professor Gilberto Chierise, o “pai…
Os advogados do escritório Raul Canal e Advogados Associados conseguiram nesta segunda-feira (22/8) evitar a demolição de 180 casas do condomínio Estância Quintas da Alvorada, localizada no Altiplano Leste, em Brasília. A vitória veio por meio da liminar concedida no início da tarde pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT),…