Foi publicada, no dia 26 de maio de 2020, a Medida Provisória1 que trata sobre o aumento da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal; da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais; e altera as regras de cessão da Polícia…
Assunto recente, e de muita controvérsia, é a exigibilidade dos tributos distritais durante a suspensão do funcionamento do comércio – não essencial – pelo governador do Distrito Federal (DF). Em virtude da pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), o mundo inteiro adotou medidas extremas para o enfrentamento e para o controle da…
DA CONSULTA A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética – ANADEM pede um parecer acerca da novel Medida Provisória nº 983/2020 de 17 de junho de 2020. DO PARECER No dia 17 de junho de 2020 foi publicada e entrou em vigor a Medida Provisória nº 983, a qual estabelece que as receitas…