Em busca de regularização fundiária, o Condomínio Estância Quintas da Alvorada obteve grande vitória jurídica
O Condomínio Estância Quintas da Alvorada moveu ação contra o Distrito Federal, patrocinada pela equipe do escritório Raul Canal Advogados, alegando que em 2017 pediu instalação do processo de regularização fundiária, mas não obteve resposta pela SEGETH (Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação) dentro do prazo legal.
O caso foi levado ao Poder Judiciário de Brasília, com pedido de reconhecimento judicial de sua classificação provisória em Reurb-E, dando início ao processo de regularização com efeitos legais e jurídicos de grande relevância a toda comunidade residente no Condomínio, com amparo na Lei de nº 13.465/2017.
De acordo com a documentação apresentada o juiz julgou o pedido procedente, para classificar o procedimento administrativo sem prejuízo da possibilidade de reclassificação posterior pela Administração. Esta decisão foi inédita no Distrito Federal, sendo extremamente favorável ao Condomínio e a outros processos semelhantes.
A sentença é passível de recurso pelo GDF, mas o condomínio continuará o seu processo de regularização com estrita observância aos aspetos legais, com suporte da RC Advogados, oferecendo a devida segurança jurídica ao cliente.
