A conquista, do escritório Raul Canal Advogados, é considerada um marco na regulação fundiária; com o documento, será iniciado o processo de regularização da área.
*Andrew Simek, com informações da Agência Brasília
O termo de cooperação técnica entre a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e o Condomínio Estância Quintas da Alvorada foi assinado na manhã do último domingo (17). O avanço, que possibilitará a regularização da área e consequente segurança jurídica aos Condôminos teve origem no acordo homologado pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF em janeiro de 2018. A conquista, do escritório Raul Canal Advogados, do CEQA e de outros envolvidos é considerada um marco na regularização fundiária.
No documento, constam as exigências necessárias para a regularização do Condomínio e quais são os papéis de cada uma das partes. Enquanto o Estância Quintas da Alvorada terá de contratar pesquisadores para realizarem estudos de licenciamento ambiental, a Terracap vai averiguar e dirigir o processo, fiscalizando e impedindo a construção de novas edificações.
Todos os custos dos moradores com projetos, estudos e infraestrutura serão compensados no pagamento do valor final do lote. Agora, um termo de cessão oneroso será firmado entre as partes como forma de pagamento pela ocupação e, após aprovada, a alienação dos lotes será realizada por meio de licitação, com direito a preferência, pois a área do condomínio está inserida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) como área de parcelamento futuro.
O CASO – Em 2016, a Agefis (Agência de Fiscalização do Distrito Federal) derrubou novas edificações e chegou a demolir 12 casas, fato noticiado ao vivo por diversos jornais locais. Na ocasião, o desembargador Flávio Rostirola concedeu uma medida liminar para impedir que o órgão público continuasse com as operações. No ano passado, por pouco, cerca de 180 casas não foram demolidas.
Agora, segundo o advogado Raul Canal, as famílias poderão viver uma nova realidade. “É uma vitória histórica, que certamente será utilizada como base em outros casos no Distrito Federal e no País. Estamos contentes com o resultado e felizes pelos moradores, que agora poderão dormir sabendo que a regularização está cada vez mais próxima, e já é certa”, comentou.
