A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, no início de março, estado de pandemia, por conta do novo coronavírus (Covid-19). Com isso, foram adotadas várias medidas para conter a disseminação da doença, muitas até proibindo os cidadãos de transitarem pelas ruas, em estado de quarentena. O Brasil, por sua vez, vem tomando medidas para…
Foi publicada, no dia 26 de maio de 2020, a Medida Provisória1 que trata sobre o aumento da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal; da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais; e altera as regras de cessão da Polícia…
Assunto recente, e de muita controvérsia, é a exigibilidade dos tributos distritais durante a suspensão do funcionamento do comércio – não essencial – pelo governador do Distrito Federal (DF). Em virtude da pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), o mundo inteiro adotou medidas extremas para o enfrentamento e para o controle da…
DA CONSULTA A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética – ANADEM pede um parecer acerca da novel Medida Provisória nº 983/2020 de 17 de junho de 2020. DO PARECER No dia 17 de junho de 2020 foi publicada e entrou em vigor a Medida Provisória nº 983, a qual estabelece que as receitas…
Em março de 2020 foram contabilizados 47.107.809 brasileiros beneficiários de planos privados de saúde por cobertura assistencial. 1 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em reunião realizada em 08 de abril de 2020, decidiu ampliar a flexibilização de normas prudenciais, permitindo autonomia na gestão dos recursos garantidores das provisões técnicas…
Foi publicado no dia 19.05.2020 a Lei 13.999 , que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), cujo objetivo é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, bem como a preservação de empregados contratados por estes. O Pronampe é destinado às microempresas que possuam receita bruta…
Desde o início das medidas adotadas pelo Governo Federal, Estados e Municípios, em meados de 20 de março de 2020, os impactos a nível global não deixaram imune o mercado imobiliário, em seus diversificados segmentos e relações jurídicas. Os efeitos são sentidos pelos vários ramos profissionais envolvidos no setor da construção civil desde corretores de…
Foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.989 de 15 abril de 2020, que autoriza o uso da telemedicina em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus. A nova Lei foi publicada nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União. No texto da Lei, traz como telemedicina “o exercício da medicina mediado…
Com a edição da Portaria no 639 de 31 de março de 2020 do Ministério da Saúde sugiram dúvidas, entre elas sobre a obrigatoriedade do credenciamento e eventual punição disciplinar ou ética pelo órgão de classe em caso de descumprimento da normativa supra. O credenciamento é obrigatório, sendo voltado à capacitação e ao cadastramento de…
Diante das determinações de isolamento e fechamento de estabelecimentos no intuito de controlar a disseminação do novo coronavírus entre a população brasileira, o Senado aprovou, na última sexta-feira, dia 03 de abril, medidas transitórias que suspendem temporariamente a aplicação de algumas normas reguladoras das relações privadas. O Projeto de Lei no 1.179, de 2020, de…