O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, 3 de abril, o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas Optantes do Simples Nacional.
O veto do Refis das pequenas empresas foi derrubado na Câmara por 346 votos a 1 e no Senado por 53 votos a zero.
A Associação Brasileira de Franqueados – ASBRAF, que tenho a honra de presidir, cujos programas e projetos visam fortalecer a sustentabilidade e competitividade de milhares de empreendimentos que realizam suas atividades nos setores comércio, serviço, indústria e agronegócio, na condição de franqueados, formalizou, desde o veto em janeiro deste ano do Presidente Temer ao acesso dos pequenos negócios optantes do Simples Nacional ao Refis das micros e pequenas empresas. apoio institucional à Campanha do SEBRAE sobre a Inconstitucionalidade do veto.
O alcance da derrubada desse veto pode ser medido, segundo o incansável defensor dos pequenos negócios, Domingos Afif, Presidente do Sebrae Nacional, pelos benefícios diretos que essa medida proporcionará a cerca de 600 mil pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, mas que mantém heroicamente aproximadamente dois milhões trabalhadores com carteira de trabalho assinada.
O impacto socioeconômico do refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, alcançadas pelo veto, atinge, se considerarmos o grupo familiar de 3 pessoas por empregado formalmente registrado nesses pequenos negócios, cerca de 6 milhões de pessoas que dependem economicamente da renda desses trabalhadores.
O momento é de celebração. Estamos diante de uma conquista, de uma correção histórica, pois no ano passado, final de 2017, o Governo Federal beneficiou grandes empresas, como o Grupo JBS, com um programa de refinanciamento (Refis) em condições generosas.
A ASBRAF e a Frente Parlamentar Mista de Apoio às Empresas Franqueadas liderada pelo deputado Gonzaga Patriota, continuarão engajadas e vigilantes na formalização de políticas públicas e medidas estratégicas que fortaleçam a sustentabilidade e competitividade das micros e pequenas empresas brasileiras, nas quais se enquadram milhares de empreendimentos franqueados.
Acesse o link abaixo e conheça as regras do Refis da PMEs:
Raul Canal
Presidente da Associação Brasileira de Franqueados
